Legislação

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Na Política Nacional de Assistência Social temos a caracterização da Vigilância Socioassistencial como uma das funções da Assistência Social, com a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e a defesa dos direitos socioassitenciais.

A LOAS em seu art. 2º, inciso II diz que "a Vigilância Socioassistencial visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos."

A Norma Operacional Básica de 2012 - NOB / SUAS reitera a importância da Vigilância Socioassistencial dada na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e na Política Nacional da Assistência Social - PNAS.

Estes três documentos dão concretude às atividades próprias da Vigilância Socioassistencial:

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