Resolução n° 1

Resolução n°2

Resolução n°3

Resolução n°4

Resolução n°5

Resolução n°11

Resolução n°12

Resolução n° 33

Resolução n° 34

Resolução n°25

Resolução nº6

Resolução n° 36

Resolução n°7

Resolução n°17

Resolução n° 37

Resolução n° 53

Resolução n° 54

Resolução n° 56

Resolução n°8

Resolução n°9

Resolução n°10

Resolução nº50