Resolução n°1

Resolução n°2

Resolução n°3

Resolução n°4

Resolução n°5

Resolução n°6

Resolução n°7

Resolução n°8

Resolução n°9

Resolução n°10

Resolução n°11

Resolução n°12

Resolução n°13

Resolução n°14

Resolução n°15

Resolução n°16

Resolução n°17

Resolução n°18

Resolução n°19

Resolução n°20

Resolução n°21

Resolução n°22

Resolução n°23

Resolução n°31

Resolução nº41

Resolução nº42

Resolução n°33

Resolução nº43

Resolução n°24

Resolução n°25

Resolução nº35

Resolução n°26

Resolução n°27

Resolução n°28

Resolução n°29

Resolução n°30

Resolução nº38

Resolução nº39

Resolução nº40

Resolução nº44

Resolução nº37

Resolução nº45

Resolução n° 36

Resolução n°34

Resolução n° 46

Resolução n°32 Sem Efeito