COMUNICADO IMPORTANTE

Prezados Colaboradores

Com a proximidade do término da vigência dos Termos de Colaboração e Parceria firmados entre a Prefeitura de Pelotas e as Organizações da Sociedade Civil, lembramos que é previsto nos Termos, na cláusula Vigência, o período mínimo de solicitação para prorrogação da vigência dos mesmos.

Lembramos que o prazo legal é de 30 (trinta) dias antes do vencimento. Portanto, caso a Organização da Sociedade Civil desejar permanecer com os serviços, devem manifestar formalmente à Secretaria de Assistência Social o mais breve possível, afim de agilizar os procedimentos legais necessários para os trâmites.

Lembramos ainda que as Organizações da Sociedade Civil que assinaram os Termos de Colaboração em 2017, que anexaram ao processo DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 13019/2014, no qual declaravam a necessidade de adequação do Estatuto Social, que verifiquem a situação, afim de não ocorrer nos impedimentos previstos na lei.

Ficamos a disposição para maiores informações.